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Juara/MT - 29 de Junho de 2017
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TCE: dois pesos e duas medidas

 Geonir Schnorr 


 

Esse antigo ditado me veio à mente logo que vi publicado na mídia local a decisão sobre a consulta que o Governo de Mato Grosso fez ao TCE sobre o não cumprimento da Constituição Federal por parte do Governo. Se é o que melhor se encaixa no contexto, não sei, mas que temos aqui “duas consultas e duas decisões”, isso não nos resta dúvidas.

Veja trecho de resposta do TCE sobre a RGA em 2010:

 “...a concessão da revisão geral anual prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição da República, deverá ser concedida independentemente do limite imposto pela LRF (grifo nosso). Tal fato se justifica basicamente por dois motivos: 

1º - em virtude da supremacia da Constituição frente a Lei Complementar nº 101/00. A LRF não tem o condão de alterar disposições expressas da Constituição, destarte, desde que haja lei específica e de iniciativa do poder executivo que conceda a revisão geral anual, de acordo com o inciso X do artigo 37 da Constituição, o gestor, independentemente do limite de gastos com pessoal, deve conceder tal reajuste; 

2º – a própria LRF, conforme inciso I do artigo 22, ressalva das atitudes previstas para estancar o crescimento das despesas com pessoal, a revisão prevista no inciso X do artigo 37 da Carta Magna.”

Essa foi decisão em 2010, na análise a cerca da não obediência da Lei Municipal que concede a RGA aos servidores municipais, protocolada pela Prefeitura Municipal de Araguainha. Como relator o Conselheiro Antonio Joaquim. Protocolo nº 10.716-6/2010.

Veja trecho da decisão do TCE sobre a RGA em 2016:

“...essa revisão impacta na despesa de pessoal. Inclusive, assim que concedida, o impacto é mensurado no quadrimestre seguinte. Não há possibilidade de separar, tendo em vista que uma vez concedida, passa a integrar a remuneração...  existe a obrigação para o restabelecimento da responsabilidade fiscal, porque o Estado pode ser duramente apenado se não restabelecer dentro do prazo previsto”.

Essa é a decisão agora, dia 20.06.2016, na análise consulta referente à aplicação da RGA prevista do Art. 37, X, da Cosntituição Federal e limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, protocolada pelo Governo do Estado de Mato Grosso. Como relator Valter Albano da Silva. Protocolo nº 12.497-4/2016.

Sobre a decisão

Como podemos ver, quando o município de Araguainha, lá em 2010, fez consulta ao TCE, a decisão foi favorável ao serviço público, diferentemente da atual, quando consultado pelo Governo de Mato Grosso.

Essa decisão vem no mesmo ano em que o Governo enviou R$ 455 milhões a mais do que deveria aos outros poderes, incluíndo o TCE (como expliquei em artigo anterior). Vem depois do próprio TCE conceder a RGA a seus servidores.

Além da decisão contra o serviço público do Estado, o conselheiro Valter Albano ainda sugeriu que o Governo deve deixar os servidores em terceiro plano: “a sociedade deve ser pensada em primeiro lugar, depois as instituições e então os servidores”.

Esse é o Tribunal de Contas que temos.

Geonir Schnorr é Servidor do Executivo do Estado/Matemático/Analista da Área Meio
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