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Juara/MT - 25 de Setembro de 2018
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Juízes vão ao Supremo para acabar com imunidade para deputados na Assembleia

 Lana Motta


 

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) protocolizou nesta terça (21) ação direta de inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de medida cautelar, contra dispositivos da Constituição Estadual de Mato Grosso que estende aos deputados estaduais as mesmas imunidades que a Constituição Federal confere aos deputados federais e senadores da República. “As imunidades formais dos deputados federais não podem ser estendidas aos deputados estaduais para violar o princípio da separação de poderes”, aponta um dos fundamentos elencados pela AMB na ADI.

Outras duas ações se referem às constituições estaduais do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Norte. Em relação a Mato Grosso, os magistrados se mostram revoltados com o fato da Assembleia ter autorizado a soltura do deputado Gilmar Fabris e até ter expedido alvará de soltura. O Ministério Público Federal (MPF) questionou a situação no Tribunal Regional Federal (TRF) que já iniciou julgamento da decisão, mas o desfecho foi adiado por um pedido de vista.O tema envolvendo deputados no Brasil voltou à tona após decisão Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) ter aprovado na última sexta (17) o parecer pela soltura dos deputados Jorge Picciani, Edson Albertassi e Paulo Melo, todos do PMDB. O trio teve a prisão decretada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2). Ocorre que o TRF viu a decisão como uma afronta ao Judiciário e determinou novamente a prisão de todos.

No entendimento da AMB, a interpretação jurisprudencial utilizada pelos legislativos locais para dar imunidade aos parlamentares estaduais não se justifica, a despeito de o parágrafo 1º do artigo 27 da Constituição Federal determinar a observância das garantias dos deputados federais aos deputados estaduais.Foi com base nos dispositivos das Constituições Estaduais que as assembleias invocaram o julgamento da ADI 5526, para rejeitar as ordens cautelares de prisão ou alternativas impostas pelo Poder Judiciário aos deputados estaduais.Entretanto, conforme a decisão daquela Corte, no caso de medida que dificulte ou impeça o exercício do mandato, a decisão deve seguir para apreciação do plenário da Casa Legislativa, de acordo com o preconizado no artigo 53 da Constituição Federal.

A AMB sustenta que os parágrafos 2º ao 5º do artigo 53 da Constituição Federal devem ser considerados de reprodução proibida nas Constituições Estaduais, porque o STF somente afastou a possibilidade de deputados e senadores serem submetidos às medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal (CPP), tendo em vista a necessidade de “assegurar o equilíbrio de um Governo Republicano e Democrático”. Ocorre que “esse fundamento não se faz presente para os deputados estaduais, uma vez que os princípios republicano e democrático jamais serão afetados, diante da eventual ordem de prisão ou do recebimento de denúncia contra deputado estadual”.Para a AMB, os deputados estaduais poderão recorrer das decisões constritivas de direito perante o próprio Poder Judiciário, o que não ocorre com os deputados federais e senadores da República, já que estes são processados na instância única do STF. (Com Assessoria)




Fonte: RDNEWS
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