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Juara/MT - 20 de Fevereiro de 2018
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C√Ęmara vota cria√ß√£o do conselho do FETHAB e mudan√ßa no Plano Diretor de Juara

Imagem:Reprodução


 A sessão extraordinária foi na tarde desta quinta-feira 23. Os vereadores aprovaram em única discussão o Projeto de Lei Municipal nº 014/2017 alterando a Lei 2.639/2017, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Fundo Estadual do Transporte e Habitação (FETHAB).Pela proposta, os vereadores ficam de fora do referido conselho, uma vez que no exercício do mandato parlamentar, eles já tem o poder constituído de fiscalizar, solicitar informações e a prestação de contas sempre que se fizer necessário.Outro projeto aprovado na sessão extraordinária desta quinta-feira foi o Projeto de Lei Complementar nº 005/2017 que altera a redação da Lei Complementar nº 015, de 17 de novembro de 2006, que instituiu o Plano Diretor do Município de Juara.A justificativa do projeto é para enquadramento da legislação municipal as novas disposições da união e do estado, aumentar a eficácia das ações de governo e a participação efetiva da comunidade.Para que tudo o corra se faz necessária a reformulação do Conselho de Desenvolvimento Municipal e sua nova roupagem no Plano Diretor e ressaltando que há a Conferência Nacional das Cidades que deve ser realizada a cada três anos.Os projetos foram aprovados por unanimidade e serão encaminhados para o Poder Executivo,para sansão e a partir dai tornam-se leis.





Fonte: Assessoria
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