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Juara/MT - 22 de Setembro de 2018
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Presidente do Poder Legislativo de Juara reuniu a imprensa para explicar as raz√Ķes, pelas quais n√£o houve qu√≥rum para realizar a sess√£o ordin√°ria desta quinta-feira, 15 de mar√ßo

Imagem:Assessoria 


Na pauta da sessão, uma das matérias a ser votada pelos vereadores, de acordo com publicação feita no endereço eletrônico da casa, www.juara.mt.le.br, como se observa:


6ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura 

15 de Março de 2018 (Quinta-feira)


3 - DEN 1/2018 - Denúncia


OFÍCIO Nº 001/2018 (ZERO, ZERO, UM / DOIS MIL E DEZOITO) – DENÚNCIA EM DESFAVOR DA SENHORA LUCIANE BORBA AZOIA BEZERRA.


Acontece que o Ofício nº 001/2018, foi entregue nas mãos do presidente, no dia 13 de março, as 14h55 e os peticionários, Osvaldo Moleiro Neto e Roberta Cheregatti, não protocolizaram na secretaria executiva da Câmara conforme consta do Regimento Interno:

CAPÍTULO VI - DAS PROPOSIÇÕES

Seção I - Da Apresentação das proposições


Art. 101. Toda e qualquer proposição escrita, para constar na pauta de sessão ordinária, exceto nos casos previstos no art. 85, VIII, IX e X, deverá ser apresentada com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência na Secretaria da Câmara, que as protocolará numerando-as e encaminhando-as ao Presidente.


Na sequência leia o que estabelece o art. 85:


TÍTULO IV - DAS PROPOSIÇÕES E DA SUA TRAMITAÇÃO

CAPÍTULO I - DAS MODALIDADES DE PREPOSIÇÃO E DE SUA FORMA

Art. 84. Proposição é toda matéria sujeita a deliberação do Plenário, qualquer que seja o seu objeto.


Art. 85. São modalidades de proposição:

   I - proposta de emenda à Lei Orgânica;

   II - projeto de Lei Complementar;

   III - projetos de lei;

   IV - projetos de decreto legislativo;

   V - projetos de resolução;

   VI - emendas e subemendas;

   VII - vetos;

   VIII - pareceres das Comissões Permanentes;

   IX - relatórios das Comissões Especiais de qualquer natureza;

   X - indicações;

   XI - requerimentos;

   XII - representações;

   XIII - moções.

 

Neste caso, conforme o presidente, não houve o protocolo na secretaria executiva e foi aí que o advogado de Luciane Bezerra, Leandro Facchin, entrou com pedido de suspensão do Ofício 001/2018, que pedia a votação de uma Comissão Processante.“O que fiz então, retirei de pauta o ofício cumprindo a legislação, caso contrário qualquer cidadão poderia ter embargado a sessão e nós seríamos taxados de não observar as leis criadas por nós mesmos. Quando abri a sessão, os colegas estavam na casa mas não garantiram quórum, neste momento agradeci a presença de todos e encerrei” explica João Rissotti.Na sequência, o presidente se defende e diz estar tranquilo com as críticas.“Críticas são democráticas e devem ser aceitas, desde que haja coerência. Eu respeito a decisão dos colegas vereadores e da opinião pública. Não houve má-fé, moro aqui há quase 40 anos e todos conhecem minha família, minha atuação na comunidade. Garanto a todos que na próxima sessão que será no dia 02 de abril, o Ofício nº 001/2018, vai para votação em plenário, depois de seguir os trâmites legais de protocolização conforme o nosso Regime Interno” declarou Rissotti.

 

 

 

 




Fonte: Assecom/C√Ęmara de Juara/MT.
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