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Juara/MT - 15 de Agosto de 2018
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 Mato Grosso
     
Juiz autoriza CGE ter acesso a documentos sigilosos sobre incentivos fiscais ilegais concedidas a JBS

 O juiz Luís Aparecido Bertolucci Júnior, da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular, autorizou o compartilhamento de provas relacionadas à Ação Civil Pública que trata de suposta concessão ilegal de benefícios fiscais à JBS S.A (Friboi) na gestão Silval Barbosa, para que sejam usadas em Processo Administrativo abertos pelo Governo Estado.O Ministério Público Estadual (MPE) ingressou com Ação Civil Pública por atos de improbidade administrativa contra Silval Barbosa; os ex-secretários de Estado, Marcel de Cursi, Pedro Nada e Edmilson José dos Santos; a empresa JBS e Valdir Aparecido Boni (ex-diretor de tributos da JBS), requerendo a condenação deles, bem como ao ressarcimento ao erário no montante de R$ 73.563.484,77 milhões, por suposta concessão ilegal de benefícios fiscais. Em 2017, a justiça chegou a autorizar o bloqueio judicial de R$ 73 milhões dos bens de todos os envolvidos.


Em março de 2018, a Controladoria Geral do Estado (CGE), por meio da Portaria nº 106/2018/CGE, instaurou uma Comissão Processante (Processo Administrativo de Responsabilização) em desfavor da JBS sobre o recebimento irregular de incentivos fiscais tendo como base a delação de Silval Barbosa. Servidores públicos e agentes políticos são "alvos" de investigação pela concessão do benefício.

Diante do processo investigatório, a Comissão Processante ingressou com pedido de compartilhamento de provas constante na ação, mesmo aqueles protegidos pelo sigilo de justiça, “com a finalidade de instruir o respectivo processo administrativo”.Nos autos, as defesas dos ex-secretários Marcel de Cursi e Pedro Nadaf manifestaram-se no sentido que a justiça indeferisse o pedido de compartilhamento de provas. Marcel alegou que a investigação se refere a fatos ocorridos em 2012, alegadamente alcançados pela prescrição.Já Pedro Nadaf, por sua vez, se opôs ao pedido de compartilhamento, sob a alegação de que a referida providência requerida não lhe diz respeito e, por isso, não virá colaborar em nada com o esclarecimento dos fatos e situações que estariam sendo apurados no referido Processo Disciplinar.Em decisão proferida na última segunda-feira (06.08), o juiz Luís Aparecido Bertolucci, apontou não ver empecilho nenhum para que a Comissão Processante tenha acesso e extração de cópias dos documentos não sigilosos da Ação Civil.

Apesar disso, o juiz condicionou o acesso as provas se a Comissão restringir “seu acesso às partes, advogados, perito e eventuais habilitados no referido processo administrativo, de modo que qualquer pedido de vistas ou de acesso àqueles autos por outrem deverá ser submetido à análise deste Juízo”.

“Defiro o pedido formulado pela Corregedoria Geral da Controladoria Geral do Estado/CGE, por conseguinte, autorizo a extração de cópias dos documentos não sigilosos deste processo coletivo, ainda que inerentes a outros réus, bem como dos documentos sigilosos exclusivamente alusivos à ré JBS S.A. (autuados em apartado), dos autos da presente Ação Civil Pública à Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 106/2018/CGE, DOE de 12/03/2018 (p. 24) (Processo Administrativo de Responsabilização nº 126978/2018)”, diz trecho extraído dos autos.

 




Fonte: VGNoticias
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