QUEM SOMOS   I   CONTATO

Content on this page requires a newer version of Adobe Flash Player.

Get Adobe Flash player

Juara/MT - 14 de Dezembro de 2017
notícias
 Pol√≠tica
     
Assembleia começa apreciar projeto criando certificado para transportar madeira em Mato Grosso

  Assembleia Legislativa de Mato Grosso  apresentou em sessão plenária no ultimo dia 24, um Projeto de Lei Complementar (PLC 20/2017) referente a Mensagem nº 92, encaminhada pelo governo do estado, que dispõe sobre a emissão de Certificado de Identificação de Madeira (CIM), em que fica autorizado o transporte interestadual de madeiras extraídas no território mato-grossense mediante emissão de certificado de identificação de madeira.O governo defende que a aprovação dessas normas irá garantir maior efetividade na fiscalização das madeiras transportadas no estado e que a criação do CIM contribuirá na fiscalização nos postos no estado. No texto proposto, o transporte de madeiras extraídas sem CIM implica na retenção da carga e na sanção pecuária no valor equivalente a 0,151 (cento e cinqüenta e um milésimo) UPF/MT, por metro cúbico transportado, sem prejuízo de outras penalidades prevista em lei.A emissão do CIM será realizada por servidores com formação superior em Engenharia Florestal, pertencentes aos quadros do INDEA/MT, engenheiro florestal autônomo regularmente inscrito no respectivo órgão de classe e cadastrado junto ao INDEA/MT.


Para emissão do CIM será exigido obrigatoriamente a apresentação da Anotação de Responsabilidade Tecnica  (ART), especifica para o prévio cadastro do profissional autônomo habilitado junto ao INDEA/MT. O engenheiro florestal autônomo deverá passar por treinamento específico de identificação de madeira. A emissão será realizada em posto de identificação de madeira, em horário comercial, e exige também obrigatoriamente a apresentação de lote ou carga de madeira a ser identificado pelo servidor ou profissional autônomo habilitado e o recolhimento da taxa, no valor equivalente a 0,035 (trinta e cinco centésimos) UPF/MT, por metro cúbico transportado. O CIM original deverá acompanhar cada carga ou lote de madeira em transporte.

Caberá ao Instituto de Defesa Agropecuária de MT (INDEA/MT), a disponibilização, o controle e a fiscalização do CIM. Constatando alguma irregularidade no CIM, o INDEA/MT reterá o certificado e destinará a carga de madeira transportada e reterá a mercadoria.Não serão objetos de identificação de transporte de madeiras, as mercadorias industrializadas, as destinadas a exportação devidamente documentas, as oriundas de reflorestamento, lenhas e de aproveitamento de resíduos.




Fonte: Assessoria ALMT
 0 Coment√°rios  |  Comente esta mat√©ria!
 Mais Pol√≠tica
13/12/2017
12/12/2017
11/12/2017
09/12/2017
 menos  1   2   3   4   5   6   7   mais 
Artigos
Enquete

In√≠cio   -   Eventos   -   V√≠deos   -   Artigos   -   Empregos   -   O Povo Reclama   -   Recados   -   Conhe√ßa Juara
© 2017 - Juara Net