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Juara/MT - 27 de Maio de 2018
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Pleno do TCE mantém irregulares contas anuais de 2013 do consórcio Vale do Arinos

 Julgado improcedente pedido de rescisão, de autoria de Moacir Pinheiro Piovesan, gestor do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Socio-econômico e Ambiental Vale do Arinos. O recurso visava modificar o voto condutor do Acórdão nº 1.174/2014, o qual julgou irregulares as contas anuais de gestão do exercício de 2013. O relator do processo, conselheiro interino Isaías Lopes da Cunha apresentou seu voto ao Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso durante sessão ordinária de terça-feira, dia 17/04 e aprovado por unanimidade.


O autor do pedido de rescisão, alegou que as Contas do consórcio não poderiam ter sido julgadas irregulares, pois a irregularidade apontada - o não recolhimento de contribuições previdenciárias - não ocasionaram lesão ao erário. Alegou ainda que o Tribunal de Contas dá tratamento diferenciado para questões idênticas, afrontando o princípio da isonomia e segurança jurídica.Segundo o relator, "as alegações de suposta violação ao princípio da igualdade e isonomia, já que ficou comprovado nos autos que o contraditório e a ampla defesa foram oportunizados e exercidos pelo rescindente, em observância ao art. 5°, inciso I, da Constituição Federal. Segundo, pois a mera indicação de julgamento de casos análogos que tiveram decisão divergente ao apresentado no Acórdão que se busca rescindir não dá respaldo para o ingresso de Pedido de Rescisão, conforme Regimento Interno deste Tribunal, pelo contrário, tais argumentações são substrato de convencimento próprio de recurso ordinário ou agravo", ressaltou.

Isaías lembrou ainda que o gestor não interpôs recurso no momento oportuno. " Portanto, considerando que o objeto do Pedido de Rescisão deve limitar-se às hipóteses previstas no art. 58, da Lei Complementar nº 269/2007 c/c art. 251, do Regimento Interno deste Tribunal, fato não constatado nos autos, entendo que o presente Pedido de Rescisão não merece prosperar", finalizou.

 

 

 




Fonte: Assessoria TCE MT
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