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Juara/MT - 15 de Agosto de 2018
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CCJR da ALMT aprova estatuto da micro, pequena e média empresa de MT

 Deputados estaduais devem apreciar, em plenário, nos próximos dias, o projeto que cria o Estatuto da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual. Quando aprovada, a nova lei regulamentará as relações comerciais de cerca de 90% de todas as empresas instaladas no estado. A matéria, aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação na tarde desta terça-feira (22), é um substitutivo integral à mensagem original do governo que chegou ao Parlamento em 2015 (Mensagem 81/2018).O relator da matéria, deputado Oscar Bezerra, lembrou que a peça que segue para o plenário é resultado de um amplo trabalho de debates e discussões com todos os segmentos envolvidos. “A Assembleia Legislativa criou uma comissão especial que debateu o projeto com cada segmento. Essa discussão resultou em um substitutivo integral que recebeu 21 emendas, adequando o texto às reais necessidades do setor no estado. Demorou, mas saiu como um dos melhores estatutos do país e espero que agora tramite com rapidez”, disse Oscar.


 

O presidente da CCJR, deputado Max Russi, lembrou que o debate envolveu também a Casa Civil do governo e a grande maioria dos deputados, numa construção única de uma lei que reflete todos os envolvidos. Já Wilson Santos citou que o novo estatuto vai melhorar as relações do setor com o governo e defendeu “que o projeto seja tratado com prioridade para que seja aprovado até o início do recesso, em 17 de julho, e possa entrar em vigor em Mato Grosso”.Além dessa matéria, a CCJR aprovou pareceres favoráveis em outras oito matérias de defesa da população. Uma delas, o PL 446/2016, de autoria da deputada Janaina Riva, dispõe sobre a “Patrulha Maria da Penha” para prevenção e punição de crimes contra a mulher. Outra, o PL  253/2017, de Silvano Amaral, obriga a apresentação da carteira de vacinação no ato da matrícula nas escolas que oferecem ensinos infantil, fundamental e médio em Mato Grosso. “É o Estado zelando pelo preceito da vida infantil”, lembrou Wilson Santos.A CCJR também aprovou concessões de títulos de cidadania de autoria do deputado Wancley Carvalho para Ivanildo Amaral de Queiroz, Maysa Ferreira Amâncio, Mário Dermeval Aravéchia, Sirlei Teresinha Theis de Almeida e Luiz Henrique de Oliveira. E de autoria de Eduardo Botelho para Adilton dos Santos e  Werner Luiz Reuter. Ao todo, sete matérias tiveram seus pareceres contrários na CCJR hoje. Outras 4 matérias - PLs 65,23, 56 de 2017 e 232/2016- tiverem pedidos de vista deferidos em favor da deputada Janaina Riva.




Fonte: ALMT
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